Licenciamento e Utilização de Recursos Hídricos

Da reunião realizada na passada 6ª feira (dia 8 de Maio) entre a CAP e o senhor Ministro do Ambiente, foi anunciada a decisão tomada em Conselho de Ministros de prorrogar, por mais um ano, o prazo para a regularização das utilizações de recursos hídricos não tituladas.

Quer isto dizer que o Decreto-Lei n.226-A/2007, de 31 de Maio, que prevê que os proprietários de poços, furos, charcas, barragens, etc. sem título de utilização (concessão, licença, autorização ou simples comunicação) devem regularizar a sua situação até ao dia 31 de Maio de 2010.

A ANSUB está disponível para auxiliar todos os proprietários nos processos de regularização e informar sobre a Taxa de Recursos Hídricos a aplicar.

Caso tenha qualquer dúvida não hesite em contactar-nos!